Senado Notícias

A MP 1.360/2026, que poderia isentar mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete de obter autorização dos órgãos estaduais de trânsito, perdeu sua validade nesta terça-feira (15). A medida não foi apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 120 dias.

Editada pelo governo federal em 19 de maio, a medida não obteve apoio suficiente para ser votada no Senado e na Câmara dos Deputados. Na última tentativa de aprovação, a comissão mista, sob a relatoria do deputado Alfredinho (PT-SP), não conseguiu consenso.

A medida visava retirar dos mototaxistas a obrigação de autorização emitida por órgãos de trânsito e dispensava também o registro do veículo como aluguel e a inspeção semestral de segurança.

Para exercer a atividade, profissionais precisariam de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além de usarem colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

O Congresso agora deve editar um decreto legislativo para regular as relações jurídicas que surgiram enquanto a MP estava em vigor.

Fonte: Senado Notícias