Completados os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos destinados a aumentar a proteção das mulheres tanto no ambiente físico quanto na internet.

As medidas incluem a criação do Cadastro Nacional de Agressores, que reunirá informações sobre condenados por crimes como assédio, estupro e feminicídio. Outro foco é agilizar o afastamento de agressores do convívio com suas vítimas e coibir ameaças continuadas, mesmo após prisão.

A Lei 15.409/2026 implementa o cadastro com dados estaduais e federais sobre criminosos condenados, facilitando a localização de foragidos e reduzindo a reincidência de crimes.

A Lei 15.410/2026 define a reiteração de violência como tortura, enquanto a Lei 15.411/2026 determina o afastamento imediato do agressor. A Lei 15.412/2026 visa assegurar pensão alimentícia e proteção financeira.

Além disso, os decretos 12.976/2026 e 12.975/2026 visam tornar a internet mais segura para mulheres e homens, obrigando plataformas digitais a removerem rapidamente conteúdos ilegais, como imagens de nudez não consentidas.

A Agência Nacional de Proteção dos Dados (ANDP) será responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas digitais, assegurando maior empenho das plataformas na prevenção de crimes.

Fonte: Agência Brasil