O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.075, que flexibiliza as regras sobre conteúdo local nos contratos do setor de petróleo e gás, de acordo com o InfoMoney. A nova lei também oferece incentivos fiscais para o setor naval, com um limite de renúncia fiscal de R$ 1,6 bilhão. Essa medida foi discutida de forma ampla e faz parte da estratégia do governo para aumentar a competitividade da indústria nacional e atrair mais investimentos.
Conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a lei permite que as empresas transfiram excedentes do conteúdo local mínimo entre contratos de exploração e produção. A ANP será responsável por gerenciar essas transferências, que precisam ser solicitadas pelas empresas que atuam no setor.
Além disso, a legislação permite a depreciação acelerada de embarcações de apoio marítimo, o que favorece embarcações usadas em serviços logísticos nos campos de petróleo offshore. A medida vale para contratos de aquisição de embarcações até 2026, desde que os equipamentos entrem em operação em 2027 para a cabotagem de petróleo e derivados.
Os incentivos fiscais têm o objetivo de modernizar a frota marítima do Brasil, estimulando o crescimento da indústria naval e atendendo à demanda crescente do setor de petróleo e gás.
Fonte: Brasil 247
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