Estado aguarda resposta do STF sobre não concursados

Governo ingresso com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental


Presidente da Fundação Piauí Previdência, Marcos Steiner Mesquita

Presidente da Fundação Piauí Previdência, Marcos Steiner Mesquita Foto: Paulo Pincel

O presidente da Fundação Piauí Previdência, advogado Marcos Steiner Mesquita, garante que nenhum servidor público não concursado, isto é, que ingressou no Estado sem concurso público depois da Constituição Federal de 1988, vai ser penalizado com redução do valor do benefício da aposentadoria. Caso haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal pela transferência desses servidores do regime próprio para o regime geral de previdência, Executivo vai enviar uma Mensagem à Assembleia Legislativa propondo a compensação de eventuais perdas salariais decorrentes dessa mudança.

O presidente Marcos Steiner e o secretário de Estado da Administração e Previdência, Ricardo Pontes participaram de audiência pública na Comissão de Administração Pública e Política Social da Assembleia Legislativa, na manhã de quarta-feira (15), para discussão da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 573, que tem gerado muitos boatos e causado apreensão nos servidores públicos estaduais.

A ADPF que tramita no STF objetiva conhecer o regime previdenciário no qual devem ser enquadrados os servidores estaduais que ingressaram no serviço público sem concurso antes da Constituição Federal de 1988. São cerca 26 mil servidores, dos quais 16 mil já estão na inatividade.

O Estado quer saber em qual regime devem ser enquadrados esses servidores, uma vez que mais de 1.500 deles conseguiram na Justiça do Trabalho o direito de receber Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício pago a celetistas, funcionários contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O Governo do Estado busca apenas segurança jurídica para saber como proceder em relação a esses servidores no ato da aposentadoria”, adiantou Marcos Steiner, ao deixar a sala da da CCJ na Alepi.

"Essa ação visa dar garantias de como proceder as solicitações de aposentadoria dos 10 mil que ainda estão na ativa. Vários deles estão entrando com pedido de aposentadoria e nós não sabemos como fazer. Vão se aposentar no regime geral, pelo INSS, ou no regime próprio do Estado do Piauí? Para ter essa segurança, precisamos aguardar a posição do Supremo", acrescentou Ricardo Pontes.

Fonte: Paulo Pincel

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