LIMINAR

Desembargador suspende votação da Reforma da Previdência na Alepi

Votação estava prevista para acontecer nesta segunda-feira, em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa


Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Raimundo Nonato da Costa Alencar

Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Raimundo Nonato da Costa Alencar Foto: TJ-PI

O desembargador de plantão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Raimundo Nonato da Costa Alencar, acatou pedido dos deputados de oposição Gustavo Neiva (PSB), Teresa Britto (PV), Lucy Soares (PP) e Marden Menezes (PSDB) e suspendeu a votação da PEC nº 03/2019, que altera o Regime de Previdência estadual. A proposta seria votada pela Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (09).

"Defiro a medida liminar reclamada, a fim de determinar a imediata suspensão da multicitada Sessão de Votação da PEC n. 03/2019 e do Projeto de Lei n. 53/2019, designada, em regime de urgência, para amanhã, dia nove, até eventual decisão em contrário deste egrégio Tribunal de Justiça", aponta decisão.

Os deputados alegaram em documento que a proposta enviada à Alepi pelo Governo do Piauí na última terça-feira (03) requer tempo para ser apreciada e que não pode ser votada em caráter de urgência devido à complexidade da pauta, além de se fazer necessário diálogo com as diversas categorias de servidores estaduais.

Os parlamentares ainda alegaram no pedido que os Estados federativos têm até 31 de Julho de 2020 para concluir suas reformas previdenciárias, conforme Portaria n. 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A decisão de suspender a votação levou em conta a relevância da pauta e a "possibilidade de não se reparar no futuro o dano produzido pelo ato tido como ilegal", de acordo com o documento expedido pelo desembargador.

Clique aqui e confira na íntegra documento expedido pelo TJ-PI.

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