A Constituição Federal do Brasil completa 36 anos neste sábado (5). Conhecida como a Constituição Cidadã, ela estabelece a organização do Estado desde 1988, incorporando avanços nos direitos fundamentais. A promulgação, realizada por uma Assembleia Constituinte, ocorreu em um contexto que marcou uma nova fase democrática no Brasil.
Às vésperas das eleições municipais, a data é emblemática, destacando atualizações essenciais, como o direito ao voto secreto e à liberdade de expressão. O professor Rodrigo Portela Gomes, da UFPB, enfatiza a importância das eleições como um meio de legitimar a Constituição e refletir a voz do povo.
Gomes argumenta que as eleições são fundamentais para sustentar a democracia, formando um sistema que integra normas e procedimentos que garantem os direitos políticos dos cidadãos. O artigo 14 da Constituição destaca a importância do processo eleitoral, assegurando que a legitimidade dos representantes é derivada da vontade popular.
Regras e Condições do Processo Eleitoral
A Constituição define regras que regulam o processo eleitoral, como a previsão de um segundo turno e o uso de forças federais para garantir a segurança nas eleições. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos, enquanto é opcional para analfabetos, pessoas com mais de 70 anos e jovens de 16 a 17 anos e 9 meses.
Em relação às condições de elegibilidade, a Constituição estipula que é necessário ser brasileiro, estar no pleno exercício dos direitos políticos e ter filiação a um partido. As idades mínimas para assumir diferentes cargos são, por exemplo, 35 anos para presidente e senador, 30 anos para governador, 21 anos para deputado e prefeito, e 18 anos para vereador.
A Constituição também delineia as responsabilidades das autoridades municipais que se apresentam às eleições. A educação é um direito de todos e um dever tanto do Estado quanto da família. Conforme o Artigo 211, os sistemas de ensino devem ser organizados em colaboração entre as esferas federal, estadual e municipal.
Os municípios têm o dever de focar no ensino fundamental e na educação infantil, que inclui creches para crianças de até 3 anos e pré-escolas para aquelas de 4 e 5 anos. O texto constitucional requer que as prefeituras destinem no mínimo 25% de suas receitas à educação.
Além disso, o Artigo 23 da Constituição atribui aos municípios a responsabilidade de promover políticas habitacionais, reforçando a importância do direito à moradia na estrutura jurídica brasileira.
Fonte: Agência Brasil
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