A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que destina recursos oriundos de apreensões e condenações judiciais por crimes de corrupção para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A proposta estabelece ainda que seja dada transparência, em forma de dados abertos, na divulgação de informações sobre a arrecadação e a aplicação do dinheiro depositado no fundo
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O projeto de lei é de autoria do deputado Vinícius Gurgel (PL-AP) e foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT). Ao defender a aprovação do projeto, o parlamentar destacou a importância da divulgação das ações governamentais como forma de incentivar o controle social. "Muitos brasileiros sequer sabem da existência deste fundo. Por isso a importância da ampla divulgação das ações governamentais. A transparência é indispensável, tanto para que a população conheça o FDD, quanto para que tenha condições de fiscalizar o uso dos recursos públicos", disse Merlong.
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos é gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destinado à reparação de prejuízos coletivos, como a degradação do meio ambiente, crimes contra o patrimônio histórico e danos a consumidores. O texto aprovado na Câmara insere dispositivos na Lei da Ação Civil Pública e na lei que criou o Conselho Federal Gestor do FDD. A matéria tramita em caráter conclusivo.
Fonte: Celina Honório
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