A Câmara Municipal de São Luís promulgou, na última quarta-feira (13), uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e outros espaços destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense. A medida passou a valer após a Prefeitura não sancionar o projeto dentro do prazo previsto por lei.

O texto é de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil) e havia sido aprovado em dois turnos pelo Legislativo municipal. Com o fim do prazo sem manifestação do Executivo, a promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, durante sessão legislativa.

Segundo a nova legislação, a restrição vale para escolas, órgãos da administração pública, shoppings, supermercados e estabelecimentos semelhantes da cidade. A norma também determina que os espaços sejam identificados como masculino, feminino ou familiar.

Durante a tramitação do projeto, o vereador autor da proposta afirmou que a medida busca “garantir proteção e segurança às mulheres” em espaços íntimos e coletivos.

A lei, no entanto, gerou críticas de entidades ligadas aos direitos humanos. O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão classificou a medida como um retrocesso e afirmou que ela pode gerar constrangimento, exclusão social e violar princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação.

Fonte: G1