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Jair Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que estabelecia um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas.
O programa chamado de Relp(Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), permitiria o parcelamento das dívidas de micro e pequenas empresas em até 15 anos, além de descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento na pandemia de Covid-19, de março a dezembro de 2020, em comparação com um ano antes.
A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos deputados, relatada pelo deputado Marco Bertaiolli(PSD-SP).
De acordo com o despacho presidencial publicado no DOU (Diário Oficial da União), a proposta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o benefício implicaria em renúncia de receita. Confira o documento na íntegra aqui.
O veto será analisado pelo Congresso Nacional, podendo ser derrubado ou mantido. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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