O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a lei que altera o número de vagas de desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O número de vagas subiu de 20 para 22. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição dessa segunda-feira (22).
A proposta foi apresentada pelo TJ-PI e aprovada na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na semana passada. A alteração ocorreu na Lei Complementar Estadual 266/2022, que dispõe sobre a Organização Judiciária.
De acordo com a resolução, a vaga ímpar destinada ao quinto constitucional será preenchida por membro proveniente da Ordem dos Advogados do Brasil obedecendo ao que alude o art. 94 da Constituição Federal, devendo obedecer a alternância necessária com o Ministério Público na vacância da próxima vaga reservada ao quinto constitucional.
Já a outra nova vaga será preenchida assim como as demais, por critério de antiguidade e merecimento.
Fonte: Diário Oficial do Estado
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