TCE proíbe prefeitos de gastar com carnaval e festejos

São alvos da decisão os municípios que passam por dificuldades financeiras


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TCE/PI Foto: Divulgação

Os municípios em emergência ou estado de calamidade estão proibidos de realizarem festas de carnaval, festejos ou outros eventos. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e foi tomada nesta quinta-feira (2). Os prefeitos destes municípios estão proibidos de contratar músicos e fazer outras despesas deste tipo com recursos públicos.

São alvos da decisão os municípios que passam por dificuldades financeiras, onde serviços essenciais como saúde e educação estejam com restrições, atraso no pagamento dos servidores públicos municipais e com dívidas junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A proposta foi feita pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Plínio Valente. Segundo procurador, “é de notório conhecimento que os municípios em geral passam por momento de graves dificuldades financeiras, exigindo medidas austeras de seus gestores, com vistas a preservar o interesse público”.

O carnaval seria o alvo primeiro da decisão, porém, o conselheiro substituto Alisson Araújo argumentou que deveria valer também para aqueles que fariam contratações de bandas para festejos, tradicionais nos municípios. A proposta dele foi aprovada por maioria de votos.

Os prefeitos e outros gestores que descumprirem a determinação estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 5888/2009 – entre elas a devolução dos valores gastos e a reprovação de contas. No total, 71 municípios piauienses decretaram situação de emergência ou calamidade financeira e administrativa. Os prefeitos justificam que receberam as administrações dos antecessores em situação de abandono e praticamente inviabilizadas.

Fonte: TCE-PI

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