O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) determinou que a operadora Humana Saúde custeie integralmente, no prazo de 48 horas, os tratamentos médicos e terapêuticos de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral e outros transtornos globais do desenvolvimento. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (30) pelo desembargador Francisco Gomes da Costa Neto, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MP-PI).
A medida decorre de um agravo de instrumento interposto pelo Procon contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que havia retirado o termo “integralmente” de uma tutela provisória, interpretação que, segundo o órgão, transferia aos consumidores o pagamento da diferença entre a tabela do plano e o custo real dos serviços. Para o relator, essa supressão comprometia o vínculo terapêutico e afrontava direitos fundamentais e normas regulatórias do setor.
Com o efeito suspensivo concedido ao recurso, o TJ-PI restabeleceu a obrigação de custeio total e determinou que os tratamentos sejam realizados pelos profissionais indicados pelos beneficiários, inclusive em clínicas não credenciadas, nos casos excepcionais de ausência ou insuficiência da rede credenciada. A decisão também prevê, de forma subsidiária, o reembolso integral dos serviços prestados, conforme a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.
Além disso, o desembargador determinou que a Humana Saúde efetue o pagamento integral diretamente às clínicas, por meio de acordo entre as partes, reforçando a continuidade dos atendimentos e a preservação do vínculo terapêutico. O juízo de primeiro grau foi comunicado imediatamente, e a operadora terá prazo legal para apresentar contrarrazões.
A ação foi proposta após denúncias de familiares responsáveis por 400 crianças relatarem o cancelamento do custeio de terapias em clínicas da capital e o descumprimento reiterado de decisões judiciais que obrigavam a operadora a manter os atendimentos. Os autos tramitam sob segredo de justiça e tratam de interesses coletivos e individuais homogêneos, envolvendo irregularidades no atendimento hospitalar e cláusulas consideradas abusivas.
O deputado estadual Franzé Silva, que acompanha o caso e auxilia juridicamente o grupo de pais e mães, classificou a decisão como uma vitória.
“Já estamos há mais de um ano denunciando o descaso e o desrespeito da Humana e outras operadoras aos usuários e à justiça. Tenho acompanhado a dor dessas famílias e confirmado nossa convicção de que os planos de saúde só pensam em lucro. Essa nova decisão é, sem dúvida, mais uma uma importante vitória, que mostra que, ao nos unirmos, temos mais força para lutar por nossos direitos”, assinala o deputado.
A determinação do TJ-PI alcança todos os usuários do plano Humana Saúde no Piauí. Em novembro de 2025, também por ação do Procon, o setor de vendas da operadora em Teresina foi interditado devido ao descumprimento de medidas judiciais relacionadas a pessoas com autismo e outras neurodivergências.
Veja a decisão:
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