Estão abertas as inscrições para o processo de credenciamento de entidades sociais, sem fins lucrativos, para receberem doações dos bens apreendidos e custodiados pelo Poder Judiciário no âmbito do Primeiro Grau. A Corregedoria Geral da Justiça do Piauí já divulgou edital normatizando todo processo, que vai inscrever as entidades até dia 7 de outubro desse ano.
Poderão participar do processo de credenciamento, mediante inscrição, as pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidas no estado do Piauí, integrantes dos movimentos sociais com atuação na área de assistência social e/ou afins, qualificadas como Organizações Sociais – OS, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e Organizações Não-Governamentais – ONGs, além de entidades sem fins lucrativos e entidades religiosas, também estabelecidas no Piauí.
“Esse cadastro faz parte do processo de organização dos arquivos e da destinação correta dos bens apreendidos pela Justiça no âmbito do primeiro grau em todo Estado. A efetivação do cadastro dessas instituições potencializará a destinação dos bens apreendidos e custodiados, não só pelo arquivo da CGJ na capital, mas, sobretudo, daqueles ativos que se encontram nas Comarcas do Interior expostos às condições de depreciação, de deterioração e de obsolescência”, explica a secretária Geral da Corregedoria, Mônica Lopes.
Para a inscrição no cadastro, as entidades precisam comprovar serem: de interesse social, idônea e legalmente constituída; possuir política de atendimento na área da assistência social e ou afins; não serem geridas pelo poder público; possuir instalações físicas adequadas ou caso não possua, demonstrar por meio de documentos a forma como realiza suas atividades; possuir recursos humanos suficientes para o desenvolvimento das atividades propostas; desenvolver política de assistência social e/ou afins que contemple proteção social, democratização do acesso aos benefícios, programas e projetos de enfrentamento à pobreza, com perspectiva intergovernamental; desenvolverem projetos de inclusão, direitos de cidadania, desenvolvimento de ações de orientação e capacitação técnica e gerencial com regularidade, de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos, benefícios ou doações recebidas pelas entidades sociais, entre outros.
As entidades que preencherem os requisitos devem requerer previamente o seu cadastro, mediante a apresentação dos seguintes documentos: requerimento, conforme modelo do edital; cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; estar legalmente constituída há mais de 01 (um) ano; cópia do último ato constitutivo da entidade registrado em cartório; comprovante de endereço em nome da entidade, cópia de RG, do CPF, endereço de e-mail, número de telefone e comprovante de endereço do representante legal. As inscrições serão feitas até dia 7 de outubro desse ano, mediante requerimento que deverá ser encaminhado, via email no domicílio eletrônico: (seccortjpi@gmail.com), ou diretamente no Protocolo do Tribunal de Justiça do Piauí, situado na Pça Des. Edgard Nogueira s/n – Bairro Cabral – Centro Cívico – CEP 64000-830, Teresina – PI, no horário das 8h às 17h, acompanhado de cópia dos documentos com a seguinte especificação: SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ – EDITAL Nº. 01/2019 – NOME DA ENTIDADE. A inscrição só poderá ser considerada como efetuada com a entrega de toda a documentação.
No ato da entrega dos documentos pela entidade interessada, será formalizado um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do qual será entregue protocolo numerado, que servirá como comprovante da inscrição.
O credenciamento das instituições terá validade até o dia 31 de dezembro de 2020.
Fonte: CGJ-PI
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