Os donos de postos de combustíveis estão tentando encontrar desculpas para não cumprir a lei ei nº 7.846, sancionada nessa terça-feira (12) pela governadora do Piauí, Regina Sousa, e que fixa em 18% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e prestações de serviço de comunicação.
A medida entrou em vigor nesta quarta-feira (13) e até o momento não houve redução no preço dos combustíveis. Os empresários estariam espalhando fake news para evitar a redução de preço.
O secretário estadual de Fazenda, Antônio Luís, informou que os donos de posto estão afirmando que a governadora Regina Sousa assinou um decreto mudando a base de cálculo do ICMS e que impossibilitaria a redução do valor do litro de combustível no Piauí. O secretário garante que essa informação é fake news.
"O Comfaz [Conselho dos Secretários de Fazenda] baixou um convênio em junho, valendo a partir de 1º de julho, reduzindo a base de cálculo do óleo diesel, gasolina e do gás de cozinha. Isso foi baseado em uma decisão do STF do ministro André Mendonça, o estado não pode mexer na base de cálculo enquanto tiver valendo a decisão do André Mendonça. Então, isso é mais uma fakenews que donos dos postos estão querendo usar para não fazer a aplicação da redução de R$ 1,13, que é o preço que deve cair agora em julho. Até hoje, a gasolina, com essa lei nova, vai ter reduzir R$ 1,13”, disse o secretário.
O Piauí adotou a decisão por meio de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepi), já que, dessa forma, pode retroceder da medida, tendo em vista que o Piauí e outros dez estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de reverter a determinação do teto por parte da União.
Nesse sentido, a lei já entrou em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Estado e vale enquanto perdurar a eficácia da lei federal, não revogando nem modificando a legislação estadual ordinária que rege o ICMS no Piauí. A decisão prevê ainda que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) poderá expedir normas complementares para o cumprimento da lei estadual.
Governo do Piauí aprova lei e redução do ICMS dos combustíveis começa nesta quarta-feira
Lei que reduz ICMS sobre o preço dos combustíveis no Piauí já está em vigor
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