A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nessa quarta-feira (28), a criação do Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). O projeto de lei dispõe sobre o pagamento dos serviços prestados pelos advogados em defesa das pessoas pobres.
O deputado Francisco Limma (PT), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comemorou a aprovação do projeto e parabenizou o governador Rafael Fonteles (PT) e a casa legislativa.
"Eu considero esse um dos projetos importantes, que cria um fundo da advocacia dativa que passa a ser gerenciado pela Procuradoria Geral do Estado, um fundo que é constituído principalmente com recursos que vem lá das taxas, dos valores das taxas e emolumentos arrecadada pelo Tribunal de Justiça e que a própria PGE abriu mão dos recursos deste fundo para destinar para a advocacia dativa", disse Francisco Limma.
Limma lembrou ainda que a proposta começou tramitar na Assembleia em junho e que o tema já foi discutido e arquivado em anos anteriores. A Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública do Piauí, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público participaram do processo.
Deputado Francisco Limma durante a sessão / Foto: Reprodução/Instagram
Ziza Carvalho (MDB) explicou que há muitos lugares em que a população não tem acesso à defesa jurídica gratuita, e que a nomeação dos advogados dativos é importante para que as pessoas mais pobres consigam ter seu direito à justiça atendido.
"A iniciativa é do governo estadual que encaminha para esta casa uma matéria de suma importância para a prestação jurisdicional das pessoas hipossuficientes no estado Piauí, aqueles que não têm condições mínimas de pagar por um advogado. É uma matéria que tramita já há 5 anos nessa casa, finalmente houve um entendimento no âmbito das comissões, com as instituições, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça, a OAB. Chegamos a um consenso numa legislação que possa atender essa demanda reprimida, que é a prestação jurisdicional daqueles que mais precisam e não têm condições de contratar um advogado", relatou Ziza Carvalho.
Francisco Limma, durante a reunião da CCJ, ocorrida pouco antes da sessão plenária, apresentou um amplo substitutivo à proposta original do Governo do Estado. Entre diversas alterações, a de principal debate foi em relação à fixação dos honorários dos advogados dativos. Limma defendeu que fosse de até 70% do teto da tabela da OAB; Ziza Carvalho (MDB) encampou que fosse cumprida a tabela da OAB em seu valor integral.
Dr. Vinícius Nascimento concordou com a proposta de Ziza Carvalho, dizendo que manter a tabela da OAB e especificar que os advogados dativos não podem receber além dos defensores era uma forma de respeitar ambas as categorias. Ele acrescentou que a luta pela ampliação da Defensoria Pública deve continuar, como com a nomeação de novos concursados.
O Governo do Estado, na proposição, fala que sua intenção é cumprir o preceito constitucional de garantir a prestação da assistência jurídica integral e gratuita e evitar que o dativo precise cobrar a contraprestação por seu serviço pela via judicial. Para isso, a criação de um fundo tornou-se tão importante também para o fluxo dos pagamentos e a execução orçamentária.
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