A partir desta quarta-feira (1), 66 empresas estão oficialmente autorizadas a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como "bets". A liberação, concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, resulta de um processo regulatório que exigiu o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por empresa, totalizando mais de R$ 2 bilhões em arrecadação. Essas empresas agora têm permissão para operar no Brasil sob um novo regime de regulamentação, conforme a Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023.
De acordo com a SPA, a autorização permite que cada empresa use até três marcas, e o mercado regulado de apostas contará inicialmente com 139 marcas diferentes. Todas deverão operar exclusivamente no domínio ".bet.br" e estarão sujeitas a rigorosos controles financeiros e práticas de jogo responsável. As empresas também precisarão seguir as normas contra a lavagem de dinheiro e garantir a identificação dos apostadores por meio de CPF e reconhecimento facial.
A regulamentação também impõe restrições importantes: empresas que não possuam a autorização oficial não poderão realizar transações financeiras relacionadas a apostas e serão bloqueadas na internet. Instituições financeiras estão proibidas de realizar transações com empresas não autorizadas. A SPA reforçou que, além de garantir a legalidade das operações, a regulamentação visa mitigar riscos, como o jogo problemático e o superendividamento dos apostadores.
Das 66 empresas autorizadas, 14 receberam liberações definitivas, enquanto 52 ainda operam sob autorizações provisórias, aguardando o envio de documentos complementares ou a certificação do sistema de apostas.
Confira a lista:
lista-de-autorizacoes-01-01 (1).pdf
Fonte: Brasil 247
Siga nas redes sociais
