A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, iniciou a análise dos 113 pedidos de registro submetidos até a semana passada no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Estes pedidos são de empresas interessadas em operar no mercado de apostas de quota fixa no Brasil, um segmento que premia os apostadores por acertarem condições específicas do jogo ou resultados de partidas. A SPA está avaliando as solicitações na ordem em que foram recebidas.
Com a regulamentação prevista para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do próximo ano, o governo federal pretende impor "sanções exemplares e rigorosas" contra plataformas de apostas esportivas e jogos online não autorizados. A Associação Nacional de Jogos e Loterias, através de seu diretor de Comunicação, Leonardo Benites, prevê que esta nova fase trará um mercado mais seguro e regulado, permitindo que as empresas invistam e declarem seus faturamentos com maior confiança.
Somente as empresas aprovadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte terão permissão para usar o domínio “bet.br” em suas marcas na internet. Cada autorização permitirá que uma empresa explore até três marcas de apostas.
Até o momento, 108 empresas solicitaram a regulamentação, sendo que cinco delas apresentaram dois pedidos cada, podendo assim explorar até seis marcas, se aprovadas. A SPA estima que cerca de 220 sites terão permissão para oferecer apostas de forma regulamentada.
Levantamento
Um levantamento feito pela Agência Brasil revelou que a maioria dos pedidos (110 de 113) foram feitos nos últimos 30 dias do prazo, com quase metade sendo submetida no último dia, 20 de agosto.
A reportagem identificou a origem de 65 das empresas solicitantes: 29 estão registradas em Curaçao, 13 no Brasil, 6 em Malta, 5 no Reino Unido e 12 em países diversos, como Armênia, Austrália, Emirados Árabes, Estados Unidos, Filipinas, Grécia e Hungria. O local de registro não necessariamente reflete a origem do capital da empresa.
Das solicitações, 66% são de empresas que surgiram após a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas no Brasil, enquanto 25% são de empresas criadas após a Lei 13.756/2018, que legalizou o setor sem regulamentação específica. Cerca de 8% são de empresas que já existiam, mas se voltaram para o setor de apostas.
Fases
A autorização para operar é concedida em três etapas. Inicialmente, a SPA realiza uma análise documental e, se necessário, diligências para completar informações. A secretaria avalia a habilitação jurídica, idoneidade, qualificação técnica e econômico-financeira, além da regularidade no pagamento de tributos e ausência de problemas trabalhistas.
Após a análise da SPA, os pedidos são encaminhados para o Ministério do Esporte, que define quais modalidades esportivas e entidades podem ser alvo de apostas. As solicitações aprovadas são então enviadas à Fazenda, que cobra uma taxa de R$ 30 milhões para a autorização final. Em caso de divergências entre os ministérios, a Advocacia-Geral da União (AGU) será chamada a intervir.
Se todos os 113 pedidos forem aprovados, o governo poderá arrecadar até R$ 3,39 bilhões até o final do ano, além dos tributos futuros como CSLL, PIS-Cofins, IRPJ e ISS. Atualmente, as apostas no Brasil não geram receita tributária, e o governo desconhece o número de empresas operando, seu faturamento, a alocação dos ganhos e o impacto no mercado de trabalho.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, ressaltou que a fase sem regras está chegando ao fim e que o mercado deverá operar em conformidade com a lei e com a autorização do Ministério da Fazenda. A Associação Nacional de Jogos e Loterias estima que a regulamentação trará uma carga tributária entre 32% e 36%, e poderá criar 100 mil empregos diretos e indiretos em cinco anos. O mercado regulamentado deve movimentar R$ 25 bilhões anualmente.
Estudos revelam que o gasto líquido com apostas no Brasil é de R$ 24 bilhões. A consultoria PwC Strategy& observou que os gastos com apostas superam despesas em lazer, cultura e até mesmo alimentação. Pesquisa do Instituto Locomotiva revelou que um terço dos apostadores está endividado, com uma grande parte pertencente às classes CDE e composta por jovens de 19 a 29 anos. Além disso, o Instituto Alana denunciou a promoção de sites de apostas por influenciadores mirins nas redes sociais.
Vícios relacionados às apostas, como ludopatia, são monitorados por profissionais do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, que oferece um programa ambulatorial. Em São Paulo e em outras grandes cidades, como Belo Horizonte e Rio de Janeiro, grupos de apoio como os Jogadores Anônimos oferecem ajuda contra o jogo compulsivo.
A SPA continua a receber e avaliar novos pedidos de autorização para operar no mercado de apostas de quota fixa. As novas solicitações serão analisadas em um prazo de 180 dias, com resultados previstos para 2025. Recentemente, a primeira solicitação após o prazo final de 20 de agosto foi recebida.
Fonte: Agência Brasil
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