A defesa do ex-jogador de futebol Robinho apresentou um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3), para suspender a execução de sua pena. A decisão que mantém a prisão de Robinho foi tomada pelo STF em novembro de 2024, quando a Corte rejeitou, por 9 votos a 2, os pedidos de liberdade do ex-jogador.
Robinho está detido desde março de 2024, depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a homologação de uma sentença da Justiça italiana, que condenou o ex-jogador por um crime ocorrido em 2013.
Segundo a defesa de Robinho, o recurso apresentado ao STF questiona a aplicação da Lei de Migração, promulgada em 2017, no caso do ex-jogador. A Lei permite que sentenças estrangeiras sejam cumpridas no Brasil, mas os advogados argumentam que o crime de Robinho ocorreu antes da vigência dessa norma. Por isso, pedem que a Corte defina se a lei pode ser aplicada retroativamente, já que, segundo eles, "ao autorizar a homologação de decisão estrangeira para cumprimento da pena no Brasil, o artigo 100 da Lei de Migração aumentou o poder punitivo do Estado, sendo impregnado de nítido caráter penal contra o cidadão acusado de crime".
Em novembro de 2024, a defesa já havia tentado obter a liberdade de Robinho por duas vezes, mas ambas as tentativas foram negadas. A primeira tentativa aconteceu logo após a decisão do STJ, que autorizou a execução da pena, e a segunda quando a Corte publicou os detalhes da sentença. Os advogados alegam que o ex-jogador não deveria cumprir a pena no Brasil, em razão das questões legais sobre a retroatividade da lei.
O caso de Robinho surgiu de uma condenação na Itália, onde ele foi sentenciado a nove anos de prisão por estupro coletivo, um crime cometido em 2013. O tribunal de Milão concluiu que o ex-jogador e outros cinco homens violaram uma mulher albanesa em uma boate, em um episódio que teve grande repercussão internacional. Em 2022, a sentença se tornou definitiva, sem possibilidade de novos recursos.
O STJ, em sua decisão de março de 2024, validou a sentença italiana e permitiu que ela fosse cumprida no Brasil, por meio do processo de homologação de sentença estrangeira. Isso significa que o STJ não reavaliou o caso em relação às provas ou aos fatos, pois a Justiça italiana já havia julgado o caso. Atualmente, Robinho cumpre sua pena na Penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo.
Fonte: Brasil 247
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