O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, em sessão plenária nesta quarta-feira (22), a decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia.
A medida afeta cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio em escolas públicas de todo o país. A decisão foi tomada por unanimidade, mas ainda cabe recurso.
Com um investimento anual de R$ 12,5 bilhões, o Pé de Meia oferece uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1 mil para quem for aprovado, a qual só poderá ser retirada após a conclusão do ensino médio.
Ao final dos três anos de escolaridade, o valor total do benefício pode chegar até R$ 9,2 mil. O programa foi criado pela Lei 14.818/2024 para combater a evasão escolar no país e incentivar a permanência dos alunos nas escolas.
Na sexta-feira (19), o ministro Nardes já havia emitido uma decisão provisória, após ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). O procurador questionou a utilização de recursos para o crédito do programa, alegando que estavam fora do orçamento aprovado. A área técnica do TCU confirmou a irregularidade.
Em resposta à decisão, o Ministério da Educação (MEC) afirmou que irá "complementar os esclarecimentos tempestivamente" assim que for notificado e garantiu que os recursos do programa foram aprovados pelo Congresso Nacional e seguem as normas orçamentárias vigentes.
Por sua vez, a Advocacia Geral da União (AGU) informou ter recorrido da decisão, alegando que o bloqueio de R$ 6 bilhões causaria transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes. A AGU pediu, caso a decisão se mantenha, que seus efeitos sejam adiados para 2026, com prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adaptação.
O programa Pé de Meia é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que recebe aportes da União e é administrado pela Caixa Econômica Federal. De acordo com a decisão do TCU, o fluxo de pagamentos do programa não está passando pelo Orçamento Geral da União (OGU), o que gerou o bloqueio. O MEC também foi proibido de usar recursos de outros fundos sem que esses valores sejam primeiro recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional.
Fonte: Com informações da Agência Brasil
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