Novas regras vão restringir drasticamente a linha de crédito para antecipação de parcelas do Saque-Aniversário do FGTS, é o que foi decidido nesta terça-feira (7), em reunião do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
O objetivo da mudança, defendida pelo Ministério do Trabalho, é proteger o trabalhador do endividamento e mitigar o enfraquecimento do Fundo. As alterações entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, com prazo final em 1º de novembro.
Principais Mudanças
As novas regras impõem limites tanto no valor quanto na frequência das operações de crédito que antecipam o Saque-Aniversário. Segundo o governo, o trabalhador poderá antecipar, no máximo, cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500 no primeiro ano.
Outra mudança é que o trabalhador poderá fazer, somente uma vez por ano, a contratação de crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário do FGTS. Pela regra anterior, não havia limite e era possível fazer várias operações anualmente, as chamadas "operações simultâneas".
Outra novidade é que os bancos terão "prazo mínimo" de 90 dias, contados a partir da data de opção pelo saque-aniversário, para autorizar a linha de crédito. Pelas regras atuais, não havia um prazo mínimo. Segundo o governo, 26% da concessão do crédito acontece no mesmo dia em que o trabalhador adere ao saque-aniversário.
O Ministério do Trabalho informou que, entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do FGTS somaram R$ 236 bilhões. Dos atuais 42 milhões de trabalhadores ativos do FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário. Desses, cerca de 70% realizaram operações de antecipação do saldo junto às instituições financeiras.
Proteção ao Trabalhador e Críticas do Governo
O Ministério do Trabalho tem criticado abertamente a modalidade, criada em 2019 na gestão de Jair Bolsonaro. O ministro Luiz Marinho afirmou que a antecipação se tornou uma "armadilha grande" para os trabalhadores.
Desamparo na Demissão: ao aderir e antecipar o Saque-Aniversário (que é dado como garantia do empréstimo), o trabalhador não tem acesso ao saldo integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Enfraquecimento do Fundo: Aamodalidade reduz os recursos disponíveis no FGTS, que financia obras de habitação, saneamento e infraestrutura no país.
Endividamento: Marinho citou relatos de que saques de baixo valor têm sido usados para "tigrinho, jogo online", sacrificando a poupança do trabalhador.
Atualmente, 21,5 milhões (51%) dos trabalhadores ativos no FGTS aderiram ao Saque-Aniversário. Desses, cerca de 70% realizaram operações de antecipação. O governo estima que as novas regras farão com que R$ 86 bilhões deixem de ser destinados aos bancos até 2030.
A alternativa:
A decisão de limitar o Saque-Aniversário ocorre após o governo oferecer uma alternativa de crédito: o consignado ao setor privado. Nesta modalidade, o trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (os 40% do saldo) como garantia de empréstimo.
Embora o governo o tenha promovido, a taxa de juros do consignado ao setor privado, que ficou em 3,79% ao mês em agosto, é cerca do dobro do teto autorizado pelo governo para o consignado de servidores públicos (1,86% em agosto).
Com as novas regras, o CCFGTS busca inverter a proporção de uso dos recursos anuais do saque.
Regra Anterior: Bancos ficavam com cerca de 70% dos recursos e o trabalhador com 30%.
Nova Regra: O trabalhador ficará com 70% e será fixado um limite de 30% para pagar os empréstimos dos bancos.
O governo, que cogitou extinguir o Saque-Aniversário por completo, desistiu da ideia em fevereiro após negociação com o Congresso. Com as restrições aprovadas, o foco passa a ser o controle do crédito e a proteção do fundo.
Fonte: g1 Economia
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