A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), iniciou a distribuição dos boletos das taxas TLFF, TLA e TRIFS referentes ao licenciamento das atividades econômicas para o exercício de 2026. Os documentos estão sendo enviados pelos Correios e têm vencimento em 30 de dezembro de 2025.
Segundo o auditor fiscal Ricardo José Alves da Silva, gerente executivo de Taxas, Multas e Contribuições (GETAMC), todos os contribuintes com situação ativa no Cadastro Mobiliário, pessoas físicas e jurídicas, devem acompanhar o recebimento dos boletos. Caso a correspondência não chegue ao endereço cadastrado, a segunda via já está disponível no portal da Semf: servicos-semf.pmt.pi.gov.br.
Volume de contribuintes e valores emitidos
O município possui 10.043 contribuintes pessoas físicas, somando R$ 1.367.445,92 em valores calculados, sendo R$ 108.971,16 referentes a isenções.
Entre as pessoas jurídicas, são 52.408 contribuintes, que totalizam R$ 22.070.948,86 em valores calculados, dos quais R$ 986.935,24 são isentos.
Riscos para quem não pagar as taxas
O não pagamento das taxas impede a emissão de documentos essenciais para o funcionamento regular de atividades econômicas, como:
- Alvará de Funcionamento
- Licença Ambiental
- Licença Sanitária
- Certidão Negativa de Débitos (CND) — exigida para contratos, convênios e outras operações formais
A atividade irregular sujeita a empresa a ações de órgãos fiscalizadores, como as SDUs, Vigilância Sanitária, Semf, Secretaria do Meio Ambiente e Ministério Público.
Valores das taxas
TLFF – Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento
- Até 30 m²: R$ 142,53
- Acima de 2.100 m²: R$ 3.808,30
TLA – Taxa de Licenciamento Ambiental
- Mínimo: R$ 576,07
- Máximo: R$ 4.904,02
TRIFS – Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária
- Até 15 m²: R$ 261,31
- Acima de 4.000 m²: R$ 1.311,01
Isenções
Estão isentos do pagamento:
- Templos, associações e instituições sem fins lucrativos
- Serviços de táxi e mototáxi
- Órgãos públicos das três esferas
- Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional
- Entidades beneficentes, filantrópicas ou caritativas
Valores para profissionais liberais e autônomos
- Nível superior: R$ 237,55
- Técnico de nível médio: R$ 95,02
- Artífices e demais categorias: R$ 23,76
Atendimento e emissão
Os boletos podem ser gerados no site servicos-semf.pmt.pi.gov.br. Já as solicitações de licenciamento estão disponíveis no sistema eletrônicoslic.semf.teresina.pi.gov.br.
Base legal
As taxas são regulamentadas pelo Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), previsto na Lei Complementar nº 4.974/2016, que define as normas para TLFF, TLA e TRIFS.
Fonte: PMT
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