Deputados estaduais do Piauí aprovaram, nessa terça-feira (12), em duas votações, o projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2025). A proposta prevê descontos de até 95% das multas, juros e demais acréscimos legais, nos casos de pagamento integral.
A matéria foi lida no pequeno expediente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e, em seguida, foi aprovada pela Comissão Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Francisco Limma (PT), e pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, sob a relatoria do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), antes de voltar ao Plenário. O projeto agora segue para sanção do governador Rafael Fonteles.
O Refis 2025 diz respeito aos créditos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), multas e juros decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento do DETRAN, e créditos fiscais relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD).
De acordo com o texto do projeto, enviado à Alepi pelo Governo do Estado, com a medida a Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) busca incrementar a arrecadação estadual, assim como disponibilizar aos contribuintes alternativas para que estes regularizem sua situação tributária perante o Fisco estadual.
Confira o texto do projeto enviado ao governador Rafael Fonteles:
sei_00009.025885_2024_55_1.pdf
Fonte: Com informações da Alepi
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