Foto: Plablo Valadares/AC
Plenário da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira 24 todas as propostas de mudanças no arcabouço fiscal, a substituir o teto de gastos imposto ao País sob o governo de Michel Temer. A Casa aprovou na terça o texto-base com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção.
O primeiro destaque rejeitado previa derrubar o artigo a estabelecer que o descumprimento da meta fiscal não configura crime de responsabilidade, o que abriria o caminho para processos de impeachment.
A segunda proposta de mudança defendia que as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, usado para custear a segurança pública e outras políticas do DF, ficassem de fora do limite de gastos.
A Câmara também rejeitou um destaque a pedir a inclusão de uma emenda já rejeitada no plenário na terça-feira. O texto estabeleceria que se houver aumento da carga tributária a partir deste ano, o valor teria de ser alocado no pagamento da dívida pública.
Por fim, os deputados também mantiveram o trecho que assegura ao Executivo espaço extra de despesas para 2024, atrelado à alta de receitas. A estimativa é que o dispositivo avalize um gasto adicional de até 28 bilhões de reais no próximo ano.
Fonte: Carta Capital
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