O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta quarta-feira (27), o julgamento de três ações que abordam a responsabilidade dos provedores de internet na remoção de conteúdos relacionados à desinformação e à disseminação de discursos de ódio, sem uma ordem judicial expressa. Os processos, que foram liberados para análise em agosto deste ano, serão relatados pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal julgará a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. A ação relatada por Fachin analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
No ano passado, o Supremo realizou audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.
Fonte: Agência Brasil
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