O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará nesta segunda-feira (9) o projeto de lei que unifica e moderniza as normas dos concursos públicos federais, segundo o jornal O Globo. Aprovado no Senado em agosto, o texto permite a realização dos concursos de forma parcial ou totalmente remota, através da internet ou de uma plataforma eletrônica, com acesso individual e seguro, em um ambiente controlado.
Ainda caberá ao Poder Executivo regulamentar determinados aspectos do projeto, assegurando que o acesso às ferramentas e dispositivos utilizados nos concursos seja oferecido de maneira igualitária. O projeto também prevê três modalidades de avaliação: de conhecimentos (incluindo provas escritas, objetivas, dissertativas ou orais, abrangendo conteúdos gerais ou específicos), de habilidades (como testes práticos, elaboração de documentos, simulação de tarefas do cargo e testes físicos) e de competências (que englobam avaliações psicológicas, exames de saúde mental ou testes psicotécnicos).
O texto ainda define critérios para a autorização de novos concursos, como a necessidade de apresentar a evolução do quadro de servidores dos últimos cinco anos e a projeção das necessidades futuras do órgão. Será também obrigatório informar a denominação dos cargos, a quantidade de vagas a serem preenchidas e o impacto orçamentário-financeiro previsto para o exercício e os dois anos subsequentes.
A sanção está marcada para as 15h desta segunda-feira, e a lei entrará em vigor no quarto ano após sua publicação. No entanto, sua aplicação poderá ser antecipada conforme o ato que autoriza a abertura de cada concurso público.
Além disso, Lula deverá sancionar um substitutivo que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, com o objetivo de regulamentar a atuação de empresas de segurança privada e transporte de valores, além de definir regras para a segurança em bancos.
Fonte: Brasil 247
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