A recente implementação da tarifa "básica" por companhias aéreas, que impõe restrições ou limitações à segunda bagagem de mão, gerou uma onda de notificações e mobilizou órgãos de defesa do consumidor e o Poder Legislativo. As empresas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines comunicaram a adoção dessas novas regras a partir deste mês, gerando reações imediatas.
A Fundação Procon de São Paulo notificou as empresas Azul, Gol e Latam, estabelecendo o prazo da próxima segunda-feira (20) para que as companhias apresentem explicações detalhadas sobre a nova categoria de tarifa.
A assessora técnica do Procon-SP, Renata Reis, questionou se a alteração implicará na diminuição da tarifa e como será o controle do peso e volume da bagagem na aeronave. “É importante que o consumidor seja devidamente orientado e tenha garantido seu direito de ter informações claras e prévias”, afirmou.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também notificou Gol e Latam para obter informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor. Em nota, a Senacon reconheceu que a conduta, apesar de poder estar legalmente amparada, não traz benefícios ao consumidor e deve ser revista.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também solicitou esclarecimentos à Azul, Gol e Latam sobre eventuais cobranças em voos internacionais. O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que a polêmica se dá pela distinção entre mochilas (item pessoal) e a bagagem de mão de 10 kg que vai no compartimento superior, e não pela cobrança da bagagem de mão em si, que é gratuita em voos domésticos.
Companhias aéreas defendem "desconto"
Em resposta, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) garantiu que "não existe nenhuma cobrança extra", mas sim um desconto nas novas tarifas básicas para passageiros que viajam apenas com itens menores (bolsas e mochilas), que não ocupam o bagageiro superior.
Gol: Explicou que a nova tarifa Basic é uma opção mais acessível para viagens internacionais com origem em outros países onde a Gol opera, e no Brasil, apenas na rota Galeão-Montevidéu. O cliente só pode levar na cabine uma bolsa ou mochila (item pessoal) de até 10 kg, acomodada sob o assento.
Latam: Reforçou que todas as tarifas comercializadas no Brasil autorizam o transporte gratuito de 10 kg de bagagem de mão. A tarifa Basic para rotas internacionais na América do Sul é "mais econômica" e permite um item pessoal de até 10 kg a ser alocado sob o assento dianteiro.
Congresso pauta projeto de lei contra a cobrança
A polêmica mobilizou o Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pautará em regime de urgência o Projeto de Lei 5.041/2025 (o "PL das bagagens"). A proposta visa garantir o direito do passageiro de levar na cabine uma mala de mão e um item pessoal em voos, sem custo extra, em todo o território nacional.
Motta se posicionou de forma veemente, alertando as empresas aéreas: “A Câmara não vai aceitar esse abuso. [...] O consumidor vem em primeiro lugar". O PL argumenta que a cobrança "fere os princípios da transparência e da boa-fé" e afeta desproporcionalmente os passageiros de menor renda.
A Resolução N° 400 da Anac (desde 2016) garante o direito de o passageiro transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg e um item pessoal (bolsa ou mochila) sob o assento. A empresa pode restringir o peso ou dimensões por motivo de segurança ou capacidade da aeronave.
Fonte: Agência Brasil
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