O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (14) para que o processo sobre a morte do ex-deputado Rubens Paiva seja destravado. Paiva desapareceu em janeiro de 1971, após ser capturado pelos agentes da ditadura militar no Brasil. Moraes, relator do caso, destacou que há dúvidas sobre o alcance da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), principalmente em casos de crimes continuados, como a ocultação de cadáver, no caso Paiva, já que o corpo nunca foi encontrado.
Embora a Lei da Anistia tenha favorecido muitas pessoas perseguidas pela ditadura, ela também causou impunidade para agentes públicos que cometeram crimes graves contra a vida e a liberdade, disse Moraes. Ele também ressaltou a atualidade do tema, citando exemplos de outros países como Argentina e Chile, que já discutiram a legitimidade de normas de anistia.
Até o momento, o voto de Moraes foi seguido pelo ministro Luiz Fux. Outros ministros devem votar até o dia 21 de fevereiro no plenário virtual. O STF está avaliando se o processo criminal sobre a morte de Paiva deve continuar, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter trancado a ação, e se o caso deve ter repercussão geral, ou seja, se a decisão será aplicada a outros casos semelhantes.
Em outro processo relacionado à Guerrilha do Araguaia, o STF já decidiu aplicar repercussão geral, o que pode abrir caminho para revisar o alcance da Lei da Anistia. O caso de Paiva está sendo julgado com os processos de outros dois desaparecidos: Mário Alves de Souza Vieira e Helber José Gomes Goulart, militantes políticos da época.
O Ministério Público Federal (MPF) busca reverter decisões que aplicaram a Lei da Anistia para trancar as ações penais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a anistia não deve se aplicar aos casos de ocultação de cadáver, que são crimes permanentes, ou seja, continuam enquanto os corpos não forem encontrados.
Cinco militares reformados foram acusados pelo MPF de estarem envolvidos na morte e desaparecimento de Paiva: José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf.
A repercussão internacional do caso aumentou após o lançamento do filme “Ainda Estou Aqui”, que conta a história da advogada Eunice Paiva, viúva de Rubens Paiva. O filme teve grande sucesso e venceu prêmios internacionais. A atriz Fernanda Torres, que interpreta Eunice, foi premiada no Globo de Ouro e concorre ao Oscar.
Fonte: Agência Brasil
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