O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente os projetos de lei que estabelecem reajuste salarial de 9% aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18, manteve o aumento salarial previsto apenas para 2026, mas vetou dispositivos que poderiam resultar em pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19.
O petista barrou a criação da licença compensatória, prevista para funções comissionadas e de assessoramento. O dispositivo permitiria conceder folgas remuneradas por acúmulo de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões, com possibilidade de conversão dessas folgas em indenização financeira. Também foi vetado o escalonamento de reajustes para 2027, 2028 e 2029, a justificativa apresentada é que estabelecer aumentos para além do atual mandato entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo quando não houver possibilidade de pagamento integral ainda dentro do mesmo mandato.
Também foram vetadas regras que estabeleciam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Além disso, também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por violarem o artigo 169 da Constituição Federal.
Câmara prevê reajustes e nova gratificação
No caso da Câmara dos Deputados, o projeto aprovado prevê reajuste de 8% para secretários parlamentares, seguindo percentual semelhante ao já concedido a servidores do Judiciário.Já os servidores efetivos e de carreira terão reajuste de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos em comissão receberão aumento ponderado de 8,63%.Durante a tramitação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o reajuste e afirmou: “É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”.O texto também prevê uma gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.
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