Brasil

JUSTIÇA

Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

Decisão tem caráter liminar, submetida ao plenário do STF

Da Redação

Quarta - 13/11/2024 às 11:22



Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil STF
STF

O ministro do STF, Luiz Fux, determinou que o governo adote medidas imediatas de proteção para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.

Além disso, Fux estabeleceu que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, que proíbem ações de comunicação, publicidade e marketing voltados a crianças e adolescentes, tenham aplicação imediata.

A decisão foi dada em caráter liminar, ou seja, sujeita ao referendo do plenário do STF, mas com efeito imediato.

Fonte: Agência Brasil

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