A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que visa extinguir o direito ao abono de permanência para servidores públicos, voltou a ganhar força no Congresso Nacional. No início deste mês, o deputado Gilson Marques (Novo/SC) foi novamente designado relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parlamentar, que já havia se mostrado favorável à admissibilidade da proposta em 2019, reafirmou sua posição nesta quarta-feira, dia 25.
A PEC, que tramita desde 2016, tem um histórico de idas e vindas na CCJC. Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta passou pela relatoria do então deputado André Fufuca (PP/MA), que, em 2016, devolveu o texto sem emitir parecer. Três anos depois, Gilson Marques foi nomeado relator e posicionou-se a favor da constitucionalidade da matéria. No entanto, a proposta não foi votada até o fim da legislatura, e Marques deixou de ser membro da CCJC. Em junho de 2023, ele retornou à Comissão, e seu parecer foi mantido.
Abono de permanência
O abono de permanência é um direito garantido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e desempenha um papel importante na retenção de servidores experientes e qualificados em atividade, evitando a aposentadoria prematura. Ao optar por permanecer no serviço público, esses servidores ajudam a manter o bom funcionamento da Administração Pública, especialmente em um cenário de escassez de mão de obra em diversas áreas.
A justificativa da PEC 139/2015 alega que o abono foi criado em um período de redução do quadro de servidores, mas que, em 2014, esse quadro já havia sido recomposto. O argumento central é que o fim do benefício geraria economia aos cofres públicos, já que o abono corresponde ao mesmo percentual da contribuição previdenciária (11%).
O Proifes-Federação alerta que a aprovação da PEC pode provocar uma onda de aposentadorias, deixando o serviço público com menos servidores e sobrecarregando ainda mais os que permanecerem. Além disso, o fim do abono comprometeria o orçamento de muitos servidores que, ao se aposentar, enfrentam uma queda significativa nos rendimentos e continuam contribuindo para a Previdência, mesmo sem os benefícios da ativa, como o auxílio-alimentação.
Próximos passos
Após a apresentação na CCJC, o presidente da Câmara pode, quando julgar oportuno, constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Se aprovada pela comissão, o texto deve ser analisado e votado pelo Plenário em um prazo regimental de 40 sessões. Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser votada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado.
O Proifes-Federação, juntamente com outras entidades defensoras dos servidores públicos, continuará sua atuação no Congresso Nacional para garantir a manutenção dos direitos dos servidores.
Quem é Gilson Marques
O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) é aquele que pediu mais tempo para analisar o pedido de prisão do também deputado federal Chiquinho Brazão, preso por suspeita de mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes.
O deputado é do União Brasil, o mesmo partido que ajudou a derrubar vários direitos dos trabalhadores durante a votação da reforma trabalhista proposta pelo então Governo Temer e aprovada pelo Congresso Nacional.
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