Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos proibiu o ingresso de mais presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro. A decisão, proferida em sessão no dia 22 de novembro, foi comunicada às partes na noite desta sexta-feira (14). A informação foi divulgada neste domingo (16) pela assessoria da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, autora da ação.
Segundo nota distribuída pela Defensoria, além de não poder receber novos presos, um dia de pena cumprido naquele presídio deverá ser contado como dois. O coordenador do Núcleo Penitenciário da Defensoria, Marlon Barcellos, explicou que a decisão é obrigatória e que, se o Estado brasileiro não a cumprir, poderá ser agravado e constrangido junto à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Nos últimos três anos, 70 presos morreram no Instituto Plácido de Sá Carvalho, muitos por problemas decorrentes da saúde e de superlotação. A determinação também requer que o Estado adote imediatamente todas as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas os que estão na unidade.
Seap diz que ainda não recebeu decisão
Em nota divulgada nesta tarde, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) diz que ainda não recebeu oficialmente a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos e que qualquer determinação judicial será prontamente acatada pela Pasta.
A Seap informa que todas as unidades prisionais têm ambulatório médico e que, quando o caso é mais complexo, os internos são encaminhados para hospitais da rede pública. "Um processo de licitação para aquisição de quatro ambulâncias está em andamento e estas ficarão à disposição do Serviço de Operações Especiais (SOE) para o transporte exclusivo de doentes nas unidades hospitalares."
Todos os óbitos são investigados pela unidade, com a abertura de uma sindicância pela direção, acrescenta a nota da secretaria.
A Seap informa ainda que recebeu cerca de 28 mil unidades de medicamentos – entre comprimidos, frascos e ampolas – do Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército, em uma doação feita após gestão do Gabinete de Intervenção Federal. Foram doados antibióticos, anti-inflamatórios, expectorantes, antialérgicos e remédios para o combate a alergias e ao colesterol alto, que estão sendo disponibilizados para os ambulatórios das unidades prisionais.
A nota da Seap informa também que será publicado em breve edital de concurso público que será realizado em 2019, para contratação de profissionais que atuarão no sistema penitenciário. Haverá vagas para médicos, enfermeiros, assistente social e psicólogos, entre outras categorias.
Fonte: Agência Brasil
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