Foto: Divulgação
Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza estados a legislarem sobre posse e porte de armas. A votação aconteceu nesta quarta-feira (24) e foi aprovada com um parecer de 34 votos positivos, contra 30 negativos.
Segundo o texto, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), os estados e o Distrito Federal ficarão com a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Segundo o substitutivo aprovado na comissão:
- A lei local sobre o tema estará sujeita à apreciação das assembleias locais;
- A autorização para posse ou porte de arma não pode tratar de armas ou munição proibidas por lei nacional;
- As autorizações valem apenas para o território e só podem ser concedidas a quem "comprovadamente" residir no estado.
O projeto agora segue para uma comissão especial, onde os parlamentares poderão sugerir mudanças à redação original. Vale ressaltar que, na legislação atual, somente a Polícia Federal é responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país.
Fonte: Com informações da Câmara dos Deputados
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