Em acordo com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (28) o decreto legislativo que suspende partes do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023, que restringiu o uso de armas de fogo permitidas pela legislação. O principal motivo para anular trechos do decreto foi a argumentação de que ele "inviabiliza a prática do colecionador e do tiro esportivo". O projeto agora segue para análise do Senado.
O projeto que altera o decreto presidencial elimina a exigência para os clubes de tiro estarem a pelo menos um quilômetro de escolas; exclui a necessidade de certificado para armas de pressão; acaba com a obrigação dos atiradores esportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem; além de permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.
O autor do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), elogiou o acordo com o Executivo que possibilitou a aprovação do projeto, afirmando que ele respeita a política do governo atual de restringir o acesso às armas de fogo.
As únicas legendas que se manifestaram contra a medida foram PSOL e PV. O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) reclamou que o projeto foi aprovado sem discussão suficiente.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), justificou a exclusão do trecho que obrigava os clubes de tiro a estarem a um quilômetro das escolas, argumentando ser essa uma medida inviável. Carneiro também argumentou que as armas de pressão não são armas de fogo, portanto não devem estar sujeitas às mesmas regras.
Quanto à necessidade do atirador desportivo competir anualmente com as armas que possui, Carneiro avaliou a medida como inviável, destacando o constrangimento que isso causaria aos atletas.
Fonte: Agência Brasil
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