Agência Brasil

O Conselho Monetário Nacional (CMN) revisou as normas das linhas de crédito para aquisição de veículos por taxistas e motoristas de aplicativo. A atualização ajusta as regras à Lei 15.503/2026, sancionada na segunda-feira (14), garantindo o prosseguimento do programa Move Brasil.

A modificação elimina o limite de 120 dias para as contratações, permitindo que os financiamentos continuem dentro do teto de R$ 30 bilhões, conforme a disponibilidade financeira. As condições gerais, como juros anuais de 2,5% e taxa preferencial de 1,5% para mulheres, foram mantidas.

O financiamento, administrado por instituições credenciadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), continua disponível para motoristas e cooperativas do setor. Além disso, a duração mínima de cadastro de motoristas de aplicativo foi reduzida para seis meses.

A atualização também contempla a inclusão de custos cartorários no crédito, tornando mais acessível a aquisição para aqueles com menor capacidade financeira. Itens de segurança para mulheres continuam inclusos, com até 10% dos valores voltados para essas aquisições.

Segundo o CMN, composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e outros membros, estas adaptações garantem segurança jurídica e evitam interrupções no programa, agora respaldado por uma base legal mais robusta.

Fonte: Agência Brasil