Em sessão plenária na noite dessa terça-feira (19/06), a Câmara de Campo Maior anulou a sessão extraordinária que aprovou a Parceria Público Privado (PPP) da Iluminação Pública e a criação da Secretaria Municipal de Iluminação e Limpeza. As irregularidades da sessão do 20 de dezembro de 2013 foram apuradas por uma Comissão Especial instaurada no Legislativo Municipal.
O vereador Neto dos Corredores, relator da Comissão Especial, apresentou, em seu parecer, os erros constatados. Segundo o documento, pelo menos três artigos do Regimento Interno da Câmara foram violados. “Não houve convocação dos vereadores para a sessão, não foi colocado em votação o pedido de aprovação em regime de urgência e não poderia ser aprovado em apenas uma sessão”, explicou Neto dos Corredores.
Na Comissão Especial, o relatório foi aprovado com os votos do presidente, Hamilton Segundo, do secretário Manin Pereira e do membro suplente Geraldo Paz. Após análise na comissão, o relatório foi apresentado ao plenário da Casa lLgislativa. “Por confirmar os erros, o relatório pede a nulidade da sessão. Ele já foi lido aqui e agora vamos para a votação dos senhores”, disse o vereador Fernando Miranda, presidente da Câmara, ao anunciar a votação.
A mesa diretora pediu que os votos fossem anunciados de forma nominal, na qual cada vereador se manifesta. A votação começou com os parlamentares da bancada de oposição, que votaram a favor da nulidade. Logo depois os vereadores de situação também foram favoráveis ao cancelamento da sessão. Ao final, o relatório e anulação da PPP da Iluminação e da Secretaria Municipal de Iluminação foi aprovado por 10 votos a 0.
A Comissão
O presidente da Câmara, Fernando Miranda, comentou que o regimento não pode ser desrespeitado e que a nulidade dos dois projetos o legislativo mostra como o regimento deve ser seguido. “Foi criada uma comissão, que investigou, aprontou um relatório, esse relatório foi aprovado pelo plenário. Seguiu todos os trâmites. É dessa forma que o regimento interno deve ser respeitado”, disse sobre o rito da Comissão Especial.
Professor Jorge Câmara
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