A democracia brasileira exige respeito às instituições e às decisões da Suprema Corte. Quando o Congresso, movido por interesses políticos, decide descumprir a dosimetria imposta pelo STF e cria regras retroativas para beneficiar transgressores da pátria — entre eles Jair Bolsonaro —, institucionaliza-se o desrespeito às decisões judiciais, abrindo caminho para um estado de desordem institucional.

Esse precedente é perigoso: se o Congresso pode, por conveniência, derrubar um veto presidencial e reescrever sentenças já transitadas em julgado, a porta da imoralidade fica escancarada. O caos político passa a ser liderado por falsos mandarins que se apresentam como defensores da República, mas agem em flagrante desprezo às regras democráticas.

A fala do presidente da Câmara, Hugo Motta, ao considerar a articulação do deputado Paulinho da Força uma "construção política possível", é sintomática e causa perplexidade pelo tamanho desprezo às regras democráticas. Favorecer condenados pelo 8 de janeiro — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares de alta patente como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno — não é construção política, mas demolição.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre, demonstrando descompromisso com os valores da República, reforça esse movimento conduzindo a derrubada do veto presidencial com espírito revanchista, como se fosse um sumo potentado. O veto, por sua vez, foi um ato de responsabilidade: o projeto de lei é inconstitucional e viola a separação dos poderes ao desrespeitar decisões definitivas da Suprema Corte.

Se a lógica for descumprir decisões judiciais, que se aplique o mesmo critério a todos os presos do país. Afinal, a Constituição consagra o princípio da igualdade, e não há espaço para privilégios seletivos.

Com a derrubada do veto, caberá ao STF reafirmar a Constituição e declarar a inconstitucionalidade da medida. Não se trata apenas de corrigir um desvio legislativo, mas de preservar o núcleo duro da República: a separação dos poderes e o respeito às decisões judiciais. Democracia não se negocia, não se relativiza e não se curva a conveniências políticas. É o alicerce que sustenta a igualdade e a justiça — e sem ele, o país mergulha no caos institucional. Cabe também ao eleitor exercer sua responsabilidade democrática: banir da reeleição os políticos que votaram pela derrubada do veto presidencial, pois quem despreza a Constituição não pode ser reconduzido para defendê-la.

Júlio César Cardoso

Servidor federal aposentado

Balneário Camboriú-SC

Fonte: Júlio César Cardoso