A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - Losan (Lei n. 11.346, de 15.09.2006) criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan – regulamentada, posteriormente, pelo Decreto n. 7.272, de 25.08.2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN que deve ser articulada e formulada de forma integrada na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Esses instrumentos enfatizam que os entes federados implementarão políticas que visem à erradicação da fome, à promoção da alimentação adequada, à melhoria da qualidade de vida e à garantia do direito humano à alimentação adequada. No Piauí, em 2024, um total de 142 municípios (63,4%) não haviam promulgado ainda uma lei municipal de segurança alimentar e nutricional, o que equivale a 6 em cada 10 municípios do estado.
Outros 80 municípios (35,71%) já haviam promulgado, e 2 municípios (0,89%) estavam com a lei em tramitação legislativa. Um total de 97 municipios piauienses (43,3%) informaram possuir Conselho Municipal de Segurança Alimentar, contudo somente em 53 municípios os Conselhos estavam realmente ativos (23,6%). No tocante à existência de um Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, somente 17 municípios do estado o possuíam (7,6%).
Quanto às ações realizadas pelos municípios para o acesso da população a alimentos no ano de 2023, os grupos populacionais que se beneficiaram foram: usuários da rede socioassistencial (Proteção Social Básica e/ou Especial), em 111 municípios; pessoas em situação de rua, em 16 municípios; usuários da rede socioassistencial em entidades conveniadas, em 15 municípios; catadores de materiais recicláveis, em 11 municípios; população quilombola, em 14 municípios; outros povos e comunidades tradicionais, em 10 municípios; população indígena, em 5 municípios; ciganos, em 2 municípios; imigrantes estrangeiros, em 2 municípios; outros beneficiários, em 15 municípios.
Legislação e ações da segurança alimentar sob a administração dos Governos estaduais Em 2024, dentre as 26 unidades da federação que repassaram informações à Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC), 23 delas, entre as quais o Piauí, declararam que possuem lei estadual de segurança alimentar e nutricional. Os estados do Rio Grande do Norte e de São Paulo informaram que não possuíam lei estadual de segurança alimentar e nutricional; enquanto o Estado do Espírito Santo indicou que a lei estava em trâmite.
A pesquisa ESTADIC 2024 constatou a presença de Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional em 17 unidades federativas, todos aprovados pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. O estado do Piauí está entre os estados que declararam não possuir o plano.
Destaques das ações de promoção do acesso de alimentos à população: - Das 24 unidades da federação com ações de promoção do acesso da população a alimentos, apenas o estado do Rio Grande do Norte informou que não beneficiou grupos populacionais específicos; - Com exceção dos estados do Maranhão, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, os demais beneficiavam os usuários da rede socioassistencial (Proteção Social Básica e/ou Especial); - Apenas cinco estados beneficiavam os ciganos (Piauí, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, e Paraná); - O único estado cujas as ações beneficiavam todos os grupos populacionais específicos investigados era Pernambuco.
Sobre a pesquisa O suplemento de Segurança Alimentar e Nutricional da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic) 2024 traz informações sobre a gestão da política pública de segurança alimentar e nutricional, com dados de legislação, instrumentos de gestão e participação, ações e equipamentos de segurança alimentar e nutricional nos estados e municípios.
Fonte: IBGE
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