Os vereadores da situação do município de São Julião vão entrar com uma representação no Ministério Público Estadual pedindo a exoneração do servidor João Arrais Bezerra Neto que foi nomeado pela vereadora Gracieuda Lopes (MDB), através da portaria N° 003/2025, de 06 janeiro de 2025 como controlador interno da Câmara Municipal.
De acordo com o vereador Josivan João de Carvalho (PDT) “ele não está apto para ocupar a função, pois não é servidor efetivo, contrariando assim a Constituição Estadual do Piauí N°38 de 13 de dezembro de 2012 art.90, que diz que os titulares dos órgãos de controle interno dos poderes do estado e municípios serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada poder e instituição, nos âmbitos estadual e municipal, com mandato de três anos”.
Os Vereadores mencionaram ainda a Instrução Normativa n.º 05/2017 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em seu artigo 11 diz que “Compete ao dirigente máximo do poder, órgão ou entidade designar os agentes públicos que atuarão nas respectivas unidades de controle interno, conforme a necessidade de trabalho. Os agentes públicos das unidades de controle interno, preferencialmente, devem ser servidores efetivos com formação e experiência nas áreas de controle ou auditoria".
Em sua defesa Gracieuda Lopes afirmou que a “Câmara de São Julião não possui servidor efetivo e todos os cargos até então nomeados foram realizados com base no Art. 37, II da CF/88 e na Súmula nº 14, item II do TCE/PI”.
Ela afirmou ainda que “a ausência de servidor efetivo da Câmara não pode ser fundamento para deixar de nomear alguém para exercê-lo, já que não há a menor possibilidade de se aventar a inexistência de órgão de Controle Interno na Câmara. Relembro que todas as nomeações dos presidentes que me antecederam se procedeu da mesma forma, enquanto a Casa Legislativa não contar com quadro de servidores efetivos, a designação do controlador, deve ser dessa forma, com a finalidade de possibilitar a existência do referido órgão de controle”.
A Câmara Municipal de São Julião é composta por nove vereadores, sendo cinco de oposição e quatro de situação.
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