O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata de um credenciamento da Prefeitura de Barras para a compra de combustíveis e lubrificantes, que previa um gasto de R$ 9,2 milhões aos cofres municipais. A decisão cautelar atendeu a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-PI), baseada em documentos do Ministério Público do Piauí (MPPI), e ordenou a paralisação de todos os contratos, fornecimentos e pagamentos relacionados ao procedimento.
As investigações apontaram uma série de irregularidades. A principal delas é a escolha da modalidade de credenciamento para adquirir um produto comum e competitivo, quando a legislação exige a realização de um pregão eletrônico. Também foi identificado um significativo sobrepreço, especialmente no item gasolina comum, onde a estimativa de prejuízo varia entre R$ 766 mil e R$ 1,04 milhão. Outro ponto criticado foi a previsão de usar recursos federais vinculados à educação, como o FUNDEB, para custear essas despesas, o que é vedado por lei.
A decisão do TCE-PI reforça uma recomendação que já havia sido expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Barras no mês anterior, pedindo a anulação do credenciamento. O promotor Glécio Setúbal, titular da promotoria, destacou que a atuação conjunta dos órgãos de controle foi essencial para evitar um prejuízo ao município, suspendendo um procedimento que apresentava riscos ao orçamento público e violava princípios básicos da administração.
Para o promotor de Justiça Glécio Setúbal, a decisão reforça a importância da atuação conjunta dos órgãos de controle. “O trabalho realizado pelo Ministério Público Estadual, em parceria com o Ministério Público de Contas, possibilitou a sustação desse credenciamento e do ato administrativo praticado pelo gestor de Barras. Trata-se de uma decisão importante para evitar o uso de recursos em um procedimento que poderia gerar prejuízo ao município”, destacou.
Fonte: Ministério Público do Piauí
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