O STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quarta-feira (28), por unanimidade, receber a denúncia da PGR (Procuradoria-geral da República) contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Com a decisão, o parlamentar bolsonarista passa a ser réu e vai responder por ter feito ameaças a ministros da Corte e às instituições.
O único ministro a ler seu voto na sessão foi Alexandre de Moraes, relator do caso. Ele afirmou que "liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão", e que a denúncia da PGR mostra que ele incitou a animosidade entre o STF e as Forças Armadas.
Logo após o voto de Moraes, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, informou que consultou todos os colegas e que não havia nenhuma divergência contra a aceitação da denúncia.
A defesa do deputado pediu o fim da prisão domiciliar e das outras medidas restritivas, mas Moraes afirmou que elas serão analisadas em um procedimento em separado.
Em fevereiro, o parlamentar bolsonarista foi preso em flagrante e denunciado depois de divulgar um vídeo com ofensas e ameaças a ministros da Corte, além de defender medidas antidemocráticas. O Supremo já havia se debruçado sobre o caso e manteve por unanimidade, com 11 votos a 0, a prisão decretada no dia anterior pelo ministro Alexandre de Moraes.
Silveira passará a responder pelo crime de coação no curso de processo (usar de "violência ou grave ameaça" contra autoridades por interesse pessoal) e também por dois artigos da Lei de Segurança Nacional: estimular o emprego de violência contra o livre exercício dos Poderes e incitar as Forças Armadas contra o STF.
O parlamentar esteve quase um mês preso em um batalhão da Polícia Militar em Niterói, na região metropolitana do Rio, até ser colocado em prisão domiciliar desde o dia 14 de março. Para conceder o benefício, Moraes impôs várias restrições: o deputado teve que instalar tornozeleira eletrônica, foi proibido de receber visitas sem autorização, de falar com outros investigados e de usar as redes sociais. Seus perfis no Facebook, no Instagram e no Twitter foram bloqueados dias depois da prisão.
Elefante na sala
Silveira é alvo de duas investigações controversas que correm no STF. A mais polêmica, que já dura mais de dois anos, é o chamado inquérito das Fake News, aberto de ofício — ou seja, sem provocação da PGR— pelo ministro Dias Toffoli, à época presidente da Corte.
O outro, mais recente, é o inquérito dos atos antidemocráticos, aberto a pedido da PGR após o presidente Jair Bolsonaro participar de uma manifestação em Brasília com pedidos pelo retorno do Ato Institucional Nº 5, que endureceu o regime militar em 1968.
Além de enfrentar críticas sobre a condução dessas investigações, o Supremo lida com outro incômodo: a LSN (Lei de Segurança Nacional), usada para embasar a prisão e a denúncia do deputado, é vista como autoritária, ultrapassada e já foi repudiada abertamente por ministros da Corte.
O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, afirmou no início de abril que a LSN "tem inconstitucionalidades variadas" e foi criada "para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria". A legislação foi criada em 1983, ainda na ditadura. Outro ministro, Ricardo Lewandowski, já declarou que o texto é "um fóssil normativo".
Seis partidos — PSDB, PT, PSol, PCdoB, PSB e PDT — já pediram ao Supremo que declare a LSN inconstitucional, mas nenhum dos casos foi julgado até o momento. Segundo a colunista Carolina Brígido, do UOL, já existe maioria no Supremo a favor da derrubada da lei, mas os ministros consideram que ela foi bem aplicada no caso de Silveira.
O governo Bolsonaro tem tentado, especialmente nos últimos meses, usar a LSN contra críticos do presidente. Até o momento, porém, colecionou críticas e derrotas.
Só nos últimos 30 dias, o MPF arquivou dois inquéritos pedidos pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. Um deles apurava a instalação de um outdoor que afirmava que Bolsonaro "não vale um pequi roído", enquanto outro chamava o presidente de "senhor da morte" devido ao comportamento do chefe do Executivo na pandemia.
Na Câmara
Ao colocar Silveira em prisão domiciliar, o ministro Alexandre de Moraes também permitiu que o deputado continue exercendo seu mandato. Solto no dia 14 de março, ele passou a frequentar remotamente as sessões da Câmara pouco mais de uma semana depois, no dia 23, e marcou presença em todas desde então.
A situação do deputado na Casa não é favorável. Dois dias após a prisão em flagrante, a Câmara decidiu manter a medida, com 364 votos a favor e 130 contra. Silveira responde a um processo no Conselho de Ética, que pode terminar com a cassação de seu mandato.
Fonte: UOL
Siga nas redes sociais
