Sindicatos de trabalhadores anunciaram que vão recorrer da decisão tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na última segunda-feira (25), que trata do marco temporal da reforma trabalhista. O TST decidiu que a reforma, aprovada em 2017, deve ser aplicada também aos contratos de trabalho firmados antes da vigência da lei.
A decisão do tribunal confirma que as empresas não são obrigadas a manter benefícios trabalhistas extintos pela reforma, como o pagamento de horas de deslocamento (horas in itinere), mesmo para contratos antigos, que haviam sido firmados antes de 2017.
Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), essa decisão será contestada no próprio TST. A CUT afirma que a reforma trabalhista, ao ser aplicada retroativamente, retirou direitos dos trabalhadores. "O julgamento mostra a falácia que foi amplamente divulgada na época da reforma, de que ela não retiraria direitos", declarou o advogado da CUT, Ricardo Carneiro.
O advogado ressaltou ainda que a decisão do TST não apenas retirou direitos, mas também violou normas legais e constitucionais, além de comprometer compromissos internacionais ratificados pelo Brasil, contrariando o princípio da proteção ao trabalhador e o não retrocesso social.
Segundo a tese vencedora, apresentada pelo relator da ação, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a reforma deve ser aplicada de forma imediata aos contratos trabalhistas, mesmo aqueles que estavam em vigor antes de sua aprovação. Essa decisão será válida para todos os processos trabalhistas em tramitação na Justiça do Trabalho.
O diretor-executivo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Luiz Carlos da Silva Dias, criticou a decisão, afirmando que ela beneficia apenas os empregadores, "tirando dos trabalhadores direitos que já haviam sido garantidos". Ele afirmou que essa decisão significa mais dinheiro no bolso dos patrões e menos para os trabalhadores.
A decisão do TST foi majoritária, com votos favoráveis à aplicação da reforma por parte dos ministros Vieira de Mello Filho, Ives Gandra Martins Filho, Caputo Bastos, Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Ramos, Dezena da Silva, Evandro Valadão, Amaury Rodrigues, Sergio Pinto Martins e as ministras Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa e Morgana de Almeida Richa.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, vice-presidente do TST, abriu divergência, defendendo que os contratos de trabalho firmados antes da reforma deveriam ser regidos pelas regras vigentes na época. Essa posição foi acompanhada pelos ministros Augusto César, José Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann, Cláudio Brandão, Alberto Balazeiro e as ministras Kátia Arruda, Delaíde Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Liana Chaib.
Fonte: Agência Brasil
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