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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o projeto de lei que estabelece um prazo de 20 anos para solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (11) e agora segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.

Atualmente, o Código Civil determina um prazo de três anos para ações de reparação civil. No entanto, o novo projeto, PL 4.186/2021, propõe que, em casos de crimes sexuais contra menores, o prazo seja de 20 anos, contados a partir do momento em que a vítima completa 18 anos.

A proposta, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), não se confunde com a punição criminal do agressor, mas trata do direito à compensação pelos danos morais, psicológicos ou materiais sofridos pela vítima. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi a relatora do projeto na CCJ.

Explicando a necessidade do prazo maior, Dorinha destacou que as vítimas podem demorar muitos anos para compreender a gravidade dos abusos. Segundo o parecer, estudos mostram que a revelação de abusos na infância pode levar décadas, influenciada por fatores como vergonha, medo e amnésia traumática.

O novo prazo busca ampliar o acesso à justiça civil, mantendo o valor da segurança jurídica. Dorinha também incluiu a referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente para esclarecer que o foco está na condição da vítima.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Notícias