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A licença-paternidade no Brasil será expandida para 20 dias, segundo uma nova lei aprovada pelo Senado. Inicialmente, a licença será de 10 dias a partir de 2027, aumentando gradualmente até 2029. Essa medida é parte do PL 5.811/2025, relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que originou a Lei 15.371, de 2026.

Aprovação dessa legislação altera a realidade dos direitos sociais previstos na Constituição, mantendo o emprego e o salário dos pais no nascimento, adoção ou guarda de uma criança. O benefício será reembolsado às empresas pelo INSS, com regras adaptadas para microempresas.

Ainda nesta área, o Senado aprovou o PL 5.760/2023, que fortalece a fiscalização e proteção de trabalhadores em condições análogas à escravidão. O projeto propõe mais segurança para trabalhadores domésticos, incluindo medidas de acolhimento emergencial.

Outro destaque é a Lei 15.419, de 2026, que apoia mulheres artesãs, promovendo capacitações e ações de incentivo à comercialização de produtos. A legislação ajusta o Estatuto da Artesã e do Artesão e institui o Dia Nacional da Artesã e do Artesão, em 19 de março.

Ainda, a PEC 22/2025 propõe a criação de uma Política Nacional para motoristas profissionais, garantindo locais adequados para descanso nas rodovias. Enquanto a infraestrutura não está completa, motoristas não serão penalizados por não cumprirem intervalos em locais sem essa estrutura.

Por fim, o PL 2.294/2024, que está em análise, estabelece um Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para registro em Conselhos Regionais, seguindo novas regras trazidas pela Medida Provisória 1.370/2026.

Fonte: Senado Notícias