Foto: Elisa Elsie
Governadores do Nordeste em reunião
A governadora Regina Sousa (PT) e outros 10 governadores estaduais entraram nesta quarta-feira (22) com um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a lei que estabelece o teto de 17% para a alíquota de ICMS sobre os combustíveis. O projeto, de autoria do Governo Federal, foi aprovado na Câmara e no Senado, e aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os governadores discutiam aguardar a sanção presidencial para acionar o STF, mas preferiram não esperar e se adiantaram para entrar com o pedido ainda nesta semana.
A lei complementar 192 foi aprovada em março de 2022 em uma tentativa do governo e do Congresso Nacional de diminuir o preço da gasolina e do diesel e, assim, o impacto disso nas campanhas eleitorais. Os governadores, por outro lado, reclamam do impacto disto nas arrecadações. Só o Piauí estima uma perda de arrecadação da ordem de R$ 1,5 bilhões para o estado e municípios.
O pedido dos estados foi apresentado após uma série de ações do governo Jair Bolsonaro (PL) no STF que contesta leis e decisões estaduais a respeito da incidência do tributo.
O ICMS é de responsabilidade dos estados, que não gostaram da lei aprovada pelo Congresso com o apoio do Planalto. "Trata-se de verdadeira 'caridade com chapéu alheio', uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes", diz a peça, que ainda não teve um ministro relator designado.
Os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe assinaram o pedido.
O presidente Jair Bolsonaro já declarou que pretende sancionar o projeto ainda esta semana.
Fonte: Com informações de Folhapress
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