O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27) pedindo a suspensão da decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A ação foi sorteada para o ministro Gilmar Mendes, que será o relator, mas ainda não há data para a decisão.
O PSOL, que integra a base do governo, afirma que a Constituição realmente permite ao Congresso sustar atos do Executivo. No entanto, o partido argumenta que isso só pode ocorrer quando o presidente ultrapassa seus limites de regulamentação, o que, segundo eles, não aconteceu nesse caso.
O decreto de Lula, editado no fim de maio, elevava o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio. A intenção era aumentar a arrecadação para cumprir metas do novo arcabouço fiscal. Diante da resistência no Congresso, o governo recuou parcialmente e lançou, em junho, uma medida provisória que taxava apostas online e investimentos isentos, além de prever corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Mesmo com o recuo, a versão inicial do decreto foi rejeitada pelos parlamentares.
Segundo o PSOL, a derrubada do Decreto nº 12.499/2025 por meio do Decreto Legislativo 176/2025 não foi devidamente justificada. O partido cita que o Supremo já considerou inconstitucional, em outro caso (ADI 5744), uma suspensão semelhante feita pelo Legislativo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também comentou que o governo está avaliando entrar com recurso no STF para tentar reverter a decisão do Congresso.
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