Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei nº 302/2025, que busca impedir descontos salariais e prejuízos funcionais a trabalhadores que precisem se ausentar do trabalho para atender demandas relacionadas a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou com doenças crônicas sob sua responsabilidade. A proposta é de autoria do deputado estadual Franzé Silva (PT).
O texto assegura o abono de falta ao responsável legal que necessitar comparecer a órgãos públicos ou entidades de defesa de direitos para registrar reclamações, acompanhar diligências, audiências ou procedimentos administrativos, especialmente em casos ligados à saúde, educação e consumo de serviços essenciais.
Para garantir o direito, a ausência deverá ser justificada por meio de comprovante de comparecimento emitido pelo órgão, entidade ou autoridade competente. Uma vez apresentada a justificativa, o empregador ficará proibido de realizar descontos na remuneração, bem como de impor perdas de férias, 13º salário ou outras vantagens trabalhistas. O período de afastamento deverá ser considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais.
A proposta abrange tanto empresas públicas quanto privadas que atuam no estado.
“Várias mães de crianças com deficiência e doenças crônicas me relataram essa situação. Muitas dessas mulheres, mesmo diante de situações que exigem comparecimento pessoal aos órgãos de defesa do consumidor, por exemplo, não conseguem se ausentar do trabalho sem sofrer descontos salariais, advertências ou prejuízos funcionais. Isso cria um obstáculo ao exercício da cidadania”, pontua Franzé Silva.
Franzé Silva também ressaltou que a medida não invade a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.
“Não podemos transformar o direito em privilégio apenas a quem pode se ausentar do emprego”, acrescenta o deputado, esclarecendo que se trata de uma norma de proteção social e garantia de exercício de direitos fundamentais enquadrada na competência concorrente dos estados para legislar.
O projeto segue em tramitação na Alepi e ainda deverá ser analisado pelas comissões técnicas antes de ser levado à votação em plenário.
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