O deputado estadual Coronel Carlos Augusto (MDB) apresentou um projeto de lei que busca assegurar aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos. O PL foi lido na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), na quarta-feira passada (11).
Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir a aplicação da lei federal que regulamenta o exercício da enfermagem.
"A Lei Federal nº 7.498/1986 já estabelece a possibilidade de prescrição de medicamentos por enfermeiros, conforme o art. 11, inciso II, alínea ‘c’. No entanto, para garantir a plena execução dessa prerrogativa no âmbito do Estado do Piauí, é necessária a implementação de legislação estadual que assegure as condições para o seu exercício", explica.
Pela proposta, a recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos implica em sanção que vai de multa à suspensão da licença de funcionamento.
Confira o texto inicial do projeto:
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