Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nas comissões técnicas, o projeto de lei nº81/2022, que regulamenta o Fundo da Advocacia Dativa de autoria do deputado Henrique Pires (MDB). Agora a constitucionalidade da matéria será analisada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o deputado o intuito, é a regulamentação para o fortalecimento da Advocacia Dativa. Esse é o trabalho desempenhado pelo advogado, que seja membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para atuar na defesa de cidadão que não teve acesso ao serviço jurídico. Esse tipo de serviço é ofertado para pessoas mais afetadas por essa falta de um profissional capacitado para exercer a sua defesa perante o Judiciário são as que vivem nas menores cidades.
Henrique Pires enumera que existem, no Piauí, apenas 122 defensores públicos e que essa quantidade não é suficiente para atender a população que vive em 224 municípios. “Essa é uma fórmula de incentivo, de fortalecimento à defesa da sociedade. Já existe essa remuneração do advogado dativo através de um fundo em outros estados”, explica Henrique Pires.
Abrir a discussão para toda a sociedade, incluindo a OAB e a Defensoria Pública, que são atores centrais na regulamentação, é o que o parlamentar espera. No projeto de lei, Henrique Pires estabelece que a Comissão Especial que administrará o fundo será composta por membros da Procuradoria Geral do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, da OAB-PI e será presidida pelo Defensor Público Geral do Estado.
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