A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) se manifestou contrariamente ao projeto de lei "De volta para a minha casa", apresentado pelo vereador Pedro Alcântara (Progressistas), que propõe a criação de uma política municipal para financiar o retorno voluntário de imigrantes venezuelanos ao seu país de origem.
As comissões de Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PI encaminharam um ofício ao presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel (PDT), e ao autor da proposta, solicitando a suspensão da tramitação do texto.
Em nota oficial, as comissões declararam que o projeto apresenta "graves riscos de violações aos direitos humanos" e pode contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A entidade defende que, em vez de incentivar o retorno dos imigrantes, a Prefeitura de Teresina e o Governo do Estado devem aprimorar as políticas públicas voltadas à população migrante, assegurando moradia, saúde, educação, trabalho e assistência social.
A OAB-PI também pontuou que qualquer medida direcionada à comunidade imigrante deve ser debatida de forma participativa e democrática, com consultas às comunidades afetadas e a realização de audiências públicas. Segundo a entidade, é fundamental garantir que a população migrante e indígena tenha voz ativa na formulação de políticas que impactam suas vidas.
Projeto prevê auxílio financeiro para imigrantes retornarem aos países de origem
O projeto de lei foi apresentado recentemente na Câmara Municipal de Teresina pelo vereador Pedro Alcântara. A proposta visa custear passagens para imigrantes que desejam retornar voluntariamente a seus países, mas não possuem recursos financeiros para isso. O parlamentar alega que a iniciativa conta com apoio do prefeito Silvio Mendes (União Brasil) e seria uma alternativa viável para famílias que enfrentam dificuldades na capital piauiense.
De acordo com Alcântara, muitos imigrantes venezuelanos que residem em Teresina desde 2019 continuam em situação vulnerável, apesar do suporte da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi). Atualmente, cerca de 50 famílias vivem na cidade e recebem auxílio alimentar e moradia. No entanto, o vereador afirma que algumas dessas famílias têm solicitado condições habitacionais melhores, o que tornaria o retorno voluntário uma alternativa para desafogar os serviços sociais do município.
O projeto determina que o financiamento das passagens seja realizado pela Prefeitura de Teresina, mas não especifica a origem dos recursos ou o impacto orçamentário da medida. O texto ainda precisa passar pelas comissões técnicas da Câmara e pelo setor jurídico antes de ser levado à votação em plenário.
(*) Isaac Da Silva é estagiário sob supervisão do jornalista Luiz Brandão - DRT-PI - 960
Fonte: OAB-PI
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