A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) debateu, em audiência pública nessa quinta-feira (21), a criação de uma nova lei (PLOG 63/24) sobre o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. O texto substituirá a Lei 8.198/23, que está sendo criticada por ter sido aprovada sem debate com a sociedade civil, além de não abranger pontos fundamentais sobre o tema.
"Nós buscamos fazer correções, revogando a lei anterior e, de fato, que possamos constituir uma lei em que tanto o governo quanto as organizações da sociedade civil possam fazer cumprir e buscar mecanismos de resposta a um diálogo necessário", explicou Sônia Terra, superintendente de Direitos Humanos da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc).
Viviane Martins, representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, elogiou a redação do projeto de lei, dizendo é uma das mais modernas do Brasil e que está em acordo com resoluções internacionais. O ponto a ser aperfeiçoado, para ela, é que seja criado o cargo de perito com remuneração.
"A criação desse cargo é necessária para que não haja uma incidência política sobre esses peritos. A sugestão do Mecanismo é que seja criado cargo com remuneração, não a indicação de função, pois isso prejudica demais o Sistema", afirmou.
A representante da Frente Estadual pelo Desencarceramento do Piauí e Coletivo de Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade, Célia Maria Teixeira, disse que a nova lei vai trazer segurança "a esse público historicamente marginalizado, que é de mulheres e homens pretos, crianças, idosos, população indígena, população LGBTQIA+ e, prioritariamente, às pessoas privadas de liberdade, que são os que mais sofrem tortura".
Dr. Vinícius Nascimento (PT), autor do requerimento para a realização da audiência, disse que é necessário haver uma reavaliação do sistema prisional piauiense, pois, na verdade, ele tem incapacitado a ressocialização.
"Se você não consegue a sua ressocialização, ao contrário disso, se você pega um presidiário de pouca periculosidade, a grande maioria deles saem não só perigosos, mas eles saem de lá doentes, incapacitados e com impossibilidade de serem ressocializados, pois eles estão feridos em sua alma, estão feridos socialmente", afirmou.
Lei vai ser uma virada de página na defesa dos direitos humanos
Membros da OAB-PI e da Defensoria Pública Estadual afirmaram, durante a audiência pública, que o PLOG 63/24 vai disponibilizar mecanismos importantes para a defesa dos direitos humanos no estado.
"Com essa lei, nós vamos ter uma forma de proteção do torturado. Hoje, é impossível, pelo nosso sistema penitenciário ou em qualquer lugar dentro de uma delegacia, que atendem o maior público, atender quem denuncia porque o torturado vai continuar ao lado do torturador sendo torturado de alguma forma ou pelo Estado", explicou o conselheiro da OAB Tiago Vale de Almeida.
Além de reforçar a importância dos mecanismos, o defensor Igor Castelo Branco lembrou que é necessária uma mudança de visão da sociedade sobre a tortura.
"Quem nunca ouviu aquela expressão ‘bandido bom é bandido morto?’ em que, quem é taxado como criminoso perde a sua humanidade. Perder a sua humanidade é um dos grandes problemas quando se coloca na questão estrutural da tortura. Não é apenas um mau caratismo do torturador. A gente entende que o principal problema é essa questão de tortura enquanto uma violência estrutural", disse.
A Secretaria de Saúde também contou com representantes na audiência pública para falar que está buscando ampliar o número de equipes que garantem a saúde dos presos. A membro do Comitê Nacional de Direitos Humanos, Lurdinha Nunes, destacou que luta por avanços no tema desde 1996 e que a lei vai ser um grande avanço.
A expectativa do deputado Dr. Vinícius (PT) é apresentar seu relatório à Comissão dos Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial na próxima terça-feira (26) e que a proposta já seja aprovada em Plenário na mesma data.
Confira o texto original da nova lei:
Fonte: ALEPI
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